Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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... ).
Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. ... Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de ... Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso ... a lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, ... dades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos ...
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... A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Constituem pessoas distintas. Distintos também os ... 2.1 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
Teoria da ... Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica "Disregard Doctrine". Por essa teoria desconsidera-se a ...
a plausibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica; ... Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica "Disregard Doctrine". Por essa teoria desconsidera-se a existência da ...
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... 009
Notas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário
Edmar Oliveira Andrade ... Artigo - Federal - 2005/1009
Notas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário
Edmar Oliveira ... a. Em outro dizer, as autoridades fiscais foram às últimas conseqüências da desconsideração da personalidade jurídica lançando mão do princípio da "prevalência do ... as autoridades fiscais foram às últimas conseqüências da desconsideração da personalidade jurídica lançando mão do princípio da "prevalência do substância sobre ... as constantes do Código Civil. Em resumo, a recepção da desconsideração da personalidade jurídica, para fins de atribuição de responsabilidade, não seria ...
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... Para que a cobrança da multa fosse estendida ao sócio ou administrador por desconsideração da personalidade jurídica, entendemos que seria necessário ... durante o processo de execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica a sócios e administradores da sociedade executada tomando-se como ... Artigo - Federal - 2011/2021
A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao ... Artigo - Federal - 2011/2021
A desconsideração da personalidade jurídica com base no CTN só pode ocorrer em relação ao principal e não ... a da multa fosse estendida ao sócio ou administrador por desconsideração da personalidade jurídica, entendemos que seria necessário preenchimento dos requisitos ...
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... do patrimônio da entidade com o dos seus sócios, o que poderá acarretar na desconsideração da personalidade jurídica. Caso isso ocorra, o judiciário pode decidir, ... liza sua conta bancária pessoal para movimentar também as contas da pessoa ... m estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica ... os seus sócios, o que poderá acarretar na desconsideração da personalidade jurídica. Caso isso ocorra, o judiciário pode decidir, a requerimento da parte, ... s entidades a que pertencem, as finalidades a que estas se dirijam, a forma jurídica a qual estão revestidas, a sua localização, expressividade ou quaisquer ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... /99. SRRF / 8a RF. Publicação no DOU: 29.07.1999.
2 - EMPRESAS PÚBLICAS - PERSONALIDADE JURÍDICA - As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de ... AS PÚBLICAS - PERSONALIDADE JURÍDICA - As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se às normas de direito ... No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de ... Por outro lado, a referência ao art. 50 do novo Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, abre espaço para se afastar a pessoa jurídica ... a e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de ...
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... GERAL
LIVRO I
Das Pessoas
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ... SONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício ... amente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Art. 47. Obrigam a pessoa ... atos judiciais ou extrajudiciais de adoção."
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da ... de erro, dolo, simulação ou fraude.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ...
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... divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas ... quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas ... r ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. ... talidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do ... ção", poderia gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
